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Pix, TED e débito nas apostas: o que mudou com a MP 1.394

Equipe Editorial · · ~7 min

Guia editorial de pagamentos

O que vale hoje, data por data

Desde 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, o que inclui apostas esportivas e cassino online. A regra alcança também as empresas que tinham autorização federal ou estadual. Para quem apostava, o efeito é simples de resumir: hoje não existe meio de pagamento legal para depositar em site de apostas. A linha do tempo abaixo foi conferida nas fontes oficiais listadas no fim da página em 05/11/2026.

  1. MP 1.394 publicada. Novos depósitos em bets ficam proibidos no mesmo dia.

  2. Banco Central publica as Resoluções BCB 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix): as instituições devem impedir transações destinadas a apostas. No mesmo dia sai a Portaria SPA/MF 3.005, sobre a extinção das autorizações.

  3. Último dia para o apostador pedir saque pelo site ou app da bet, até as 23h59.

  4. Sites e aplicativos saem do ar. Os que continuam ativos são comunicados pela SPA à Anatel para bloqueio.

  5. Depois de as bets informarem os saldos por CPF (07 e 08/10), os bancos devolvem o dinheiro na conta cadastrada do apostador.

  6. A Caixa Econômica Federal recebe os valores que os bancos não conseguiram devolver.

  7. STF faz audiência pública sobre a MP, convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações.

A MP já tem força de lei, mas só vira lei definitiva se o Congresso aprovar o texto. No STF, as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, propostas depois da MP, ainda não têm data de julgamento. Enquanto nada disso acontece, o quadro desta página continua valendo. As sanções previstas para as empresas vão de advertência a multa de até R$ 2 bilhões.

Os meios que as bets autorizadas aceitavam

Entre 2025 e 25/09/2026, o mercado federal era restrito a empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e a Portaria SPA/MF 615, de 16/04/2024, fixava como o dinheiro podia circular. Depósito, saque e prêmio só por transferência eletrônica entre uma conta cadastrada, em nome do próprio apostador, e a conta transacional do operador. A tabela compara a regra daquele período com a situação atual.

Meio de pagamento Na Portaria 615 Desde 25/09/2026
Pix Permitido Bloqueado para apostas (Res. BCB 597), exceto devolução de saldo
TED Permitido Bloqueado para apostas (Res. BCB 595), exceto devolução de saldo
Cartão de débito ou pré-pago Permitido Sem operador legal para receber
Transferência entre contas do mesmo banco Permitida Sem operador legal para receber
Cartão de crédito e outros pós-pagos Vedado Continua vedado
Criptoativos (USDT, bitcoin e outros) Vedado Continua vedado
Boleto Vedado Vedado e bloqueado pelos bancos (Res. BCB 596)
Dinheiro em espécie e cheque Vedado Continua vedado
Conta de terceiros ou não cadastrada Vedado Continua vedado

Uma regra atravessa a tabela inteira: o dinheiro só podia sair de uma conta em nome do apostador e voltar para ela. Pix da conta do cônjuge, de um amigo ou de uma empresa não entrava. Para o apostador, isso também era uma proteção: o saque só podia ir para uma conta dele.

Pix, TED e débito, um a um

Os três meios permitidos não eram equivalentes na prática. Mantemos a comparação porque ela explica por que o Pix dominou o mercado regulado e porque é ela que você vai reencontrar se a MP cair ou for alterada no Congresso.

Pix

Bloqueado para apostas desde 02/10/2026

A bet gerava um QR Code ou um código copia e cola, e o pagamento saía do app do banco do apostador. O saque voltava para uma conta da mesma titularidade.

A favor

  • Funciona 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.
  • O comprovante mostra o nome e o documento de quem recebe, o que permite conferir para quem o dinheiro foi.

Contra

  • A velocidade facilita depósitos por impulso, um atrás do outro.
  • QR Code falso é golpe comum: o recebedor do comprovante pode não ter relação com a marca.

TED

Bloqueada para apostas desde 25/09/2026

Transferência com agência e conta digitadas à mão. Era o caminho de quem preferia não usar chave Pix ou movimentava valores maiores.

A favor

  • Rastreável e identificada nos dois lados, como o Pix.
  • Exige mais passos, o que dá tempo de desistir de um depósito impulsivo.

Contra

  • Só é processada em dias úteis, dentro do horário do sistema bancário.
  • Pode ter tarifa, conforme o pacote da conta.

Débito e pré-pago

Sem operador legal desde 25/09/2026

O cartão precisava estar vinculado a uma conta do próprio apostador. O cartão pré-pago funcionava como um orçamento fechado.

A favor

  • Só gasta o saldo que existe na conta, sem virar dívida.
  • O pré-pago ajuda a fixar um teto de gasto antes de começar.

Contra

  • Os dados do cartão são digitados no site, o que exige confiar no operador e no ambiente de pagamento.
  • Cartão adicional em nome de outra pessoa caía na vedação de pagamento de terceiros.

Crédito, cripto e boleto: por que ficaram de fora

A lista de vedações da Portaria 615 tinha dois motivos. O cartão de crédito saiu como medida de prudência, segundo a própria SPA, para não estimular o endividamento das famílias. Dinheiro, cheque, boleto e cripto saíram porque dificultam identificar quem paga e de onde vem o dinheiro, o que abre espaço para lavagem. Se um site ainda oferece algum destes meios, ele está fora do mercado regulado.

Cartão de crédito
Vedado, assim como qualquer instrumento pós-pago. Uma bet que aceita crédito está apostando no seu limite, não no seu saldo.
Criptoativos
Vedados. Cripto é o meio que operadores sem autorização costumam oferecer, porque não depende de conta em banco brasileiro. Sem banco no meio, também não há a quem pedir estorno.
Boleto
Vedado pela Portaria e, desde 02/10/2026, bloqueado pelos bancos para apostas. Diferente de Pix e TED, a resolução do boleto não prevê exceção para devolução.
Dinheiro em espécie e cheque
Vedados. Não deixam rastro eletrônico ligado ao CPF do apostador.
Pagamento de terceiros
Vedado. Depósito vindo de conta que não está no nome do apostador era recusado.

Sobrou saldo numa bet? O caminho oficial

Quem não sacou até 05/10/2026 não perdeu o dinheiro automaticamente. O roteiro oficial do governo federal tem poucas etapas, e todas passam pela sua conta bancária ou pela Caixa. Nenhuma delas exige pagar taxa.

  1. Confira o extrato da conta cadastrada. Os bancos que mantinham as contas das bets autorizadas devolveram os saldos entre 09 e 14/10/2026. Olhe o extrato da conta que você usava na bet.
  2. Não recebeu? Procure a Caixa. Desde 14/10/2026 a Caixa Econômica Federal recebe os valores que não puderam ser devolvidos pelos bancos. Use apenas os canais da própria Caixa.
  3. Desconfie de quem cobra para liberar saldo. O aviso oficial do governo está em brasilsembets.gov.br. Já circulou um endereço falso parecido, terminado em .org.
  4. Caiu em golpe via Pix? Peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), no botão de contestação do app do seu banco. Ele vale para golpe e fraude, não para desacordo comercial, e a transação precisa ter no máximo 80 dias.
  5. Viu site de apostas ainda no ar? A denúncia é feita no Fala.BR, a plataforma de ouvidoria do governo federal.

E o 5win? O que registramos no caixa

Testamos o caixa do 5win em 24/05/2026, antes da MP. O operador, Fournine Technology N.V., tem licença de Curaçao (registro 162404) e não tinha autorização da SPA naquela data, como registramos na análise completa do 5win. O quadro abaixo é o que vimos no painel naquele dia, lido com a régua da Portaria 615.

Operação no 5win Registro de 24/05/2026 Pela Portaria 615
Depósito Pix R$ 5 a R$ 500 por depósito, quatro modalidades de processador Meio permitido, mas operador sem autorização
Depósito USDT (rede TRC20) R$ 10 a R$ 200.000; nosso teste de 100 USDT foi creditado em 2 min 20 s Meio vedado
Saque Só por Pix, prazo de 24 horas declarado no painel Meio permitido, mas operador sem autorização

O detalhe que mais pesa é o USDT. Cripto era proibida para as bets autorizadas, e um caixa que aceita cripto ao lado do Pix mostra um operador que nunca esteve dentro do mercado regulado. Depois de 25/09/2026 não refizemos o teste e não vamos refazer: depositar em bet passou a ser uma operação proibida no Brasil, e quem contorna o bloqueio com cripto fica sem banco, sem SPA e sem Caixa a quem recorrer. As regras de identidade do operador, que valiam para sacar, continuam descritas no nosso guia de verificação KYC.

caixa do 5win com quatro modalidades Pix
Registro de 24/05/2026, antes da MP 1.394: aba Pix do caixa do 5win com quatro processadores (PIX-VIP-1, -3, -6 e X).
depósito USDT TRC20 no caixa do 5win
Registro de 24/05/2026: formulário de depósito em USDT na rede TRC20, meio que a Portaria 615 vedava às bets autorizadas.

Sinais de alerta numa tela de pagamento

Com o mercado legal fechado, a tela de pagamento virou o ponto em que o golpe aparece primeiro. Antes de digitar qualquer valor, vale passar por esta lista. Um item já basta para fechar a página.

  • Pede cripto ou oferece converter o seu Pix em cripto.
  • Gera QR Code Pix para pessoa física ou para empresa sem relação com a marca.
  • Cobra taxa para liberar saldo ou para acelerar uma devolução.
  • Usa endereço parecido com o do governo, mas fora do domínio gov.br.
  • Promete bônus para depositar agora, mesmo com as apostas proibidas.
  • Pede senha do banco, código recebido por SMS ou foto do cartão.

Se a vontade de voltar a apostar persiste mesmo com tudo fora do ar, isso também é um sinal. O SUS oferece atendimento gratuito, e o CVV atende pelo 188. Reunimos os canais e as ferramentas no nosso guia de jogo responsável.

Perguntas frequentes

Ainda é possível depositar via Pix em site de apostas?

Não de forma legal. Desde 25/09/2026 a MP 1.394 proíbe novos depósitos em apostas de quota fixa, e desde 02/10/2026 as Resoluções BCB 595, 596 e 597 obrigam os bancos a impedir TED, boleto e Pix destinados a apostas. A única exceção é a transação usada para devolver saldo ao apostador.

As bets autorizadas aceitavam cartão de crédito?

Não. A Portaria SPA/MF 615/2024 vedava cartão de crédito e qualquer outro instrumento pós-pago. Eram aceitos apenas Pix, TED, cartão de débito, cartão pré-pago e transferência entre contas da mesma instituição, sempre a partir de uma conta em nome do apostador.

Dava para depositar com USDT ou outra cripto?

Não nas bets autorizadas: ativos virtuais e criptoativos estavam na lista de vedações da Portaria 615. Sites que aceitavam USDT, como o caixa do 5win que registramos em 24/05/2026, operavam fora do mercado regulado brasileiro.

Perdi o prazo de saque de 05/10. O dinheiro sumiu?

Não necessariamente. As bets autorizadas informaram os saldos por CPF, e os bancos devolveram os valores entre 09 e 14/10/2026 na conta cadastrada. O que não foi devolvido passou para a Caixa Econômica Federal a partir de 14/10/2026. Ninguém pode cobrar taxa por isso.

Qual é o site oficial sobre a proibição e a devolução?

O aviso oficial do governo federal fica em brasilsembets.gov.br, com os prazos, o canal de denúncia e a orientação para procurar a Caixa. Um endereço falso parecido, terminado em .org, já foi usado em golpes.

A proibição das apostas é definitiva?

Ainda não. A MP 1.394 tem força de lei desde 25/09/2026, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva, e há ações contra ela no STF, que fez audiência pública em 03/11/2026. Vamos atualizar esta página quando houver votação ou decisão.

Fontes e data da revisão

Revisamos esta página em 05/11/2026. Cada data e cada regra acima saiu de uma das fontes a seguir; o que não conseguimos confirmar em fonte oficial ficou de fora. A próxima revisão será feita quando o Congresso votar a MP ou o STF julgar as ações.