Guia editorial de pagamentos
O que vale hoje, data por data
Desde 25/09/2026, a Medida Provisória 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, o que inclui apostas esportivas e cassino online. A regra alcança também as empresas que tinham autorização federal ou estadual. Para quem apostava, o efeito é simples de resumir: hoje não existe meio de pagamento legal para depositar em site de apostas. A linha do tempo abaixo foi conferida nas fontes oficiais listadas no fim da página em 05/11/2026.
MP 1.394 publicada. Novos depósitos em bets ficam proibidos no mesmo dia.
Banco Central publica as Resoluções BCB 595 (TED), 596 (boleto) e 597 (Pix): as instituições devem impedir transações destinadas a apostas. No mesmo dia sai a Portaria SPA/MF 3.005, sobre a extinção das autorizações.
Último dia para o apostador pedir saque pelo site ou app da bet, até as 23h59.
Sites e aplicativos saem do ar. Os que continuam ativos são comunicados pela SPA à Anatel para bloqueio.
Depois de as bets informarem os saldos por CPF (07 e 08/10), os bancos devolvem o dinheiro na conta cadastrada do apostador.
A Caixa Econômica Federal recebe os valores que os bancos não conseguiram devolver.
STF faz audiência pública sobre a MP, convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações.
A MP já tem força de lei, mas só vira lei definitiva se o Congresso aprovar o texto. No STF, as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, propostas depois da MP, ainda não têm data de julgamento. Enquanto nada disso acontece, o quadro desta página continua valendo. As sanções previstas para as empresas vão de advertência a multa de até R$ 2 bilhões.
Os meios que as bets autorizadas aceitavam
Entre 2025 e 25/09/2026, o mercado federal era restrito a empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e a Portaria SPA/MF 615, de 16/04/2024, fixava como o dinheiro podia circular. Depósito, saque e prêmio só por transferência eletrônica entre uma conta cadastrada, em nome do próprio apostador, e a conta transacional do operador. A tabela compara a regra daquele período com a situação atual.
| Meio de pagamento | Na Portaria 615 | Desde 25/09/2026 |
|---|---|---|
| Pix | Permitido | Bloqueado para apostas (Res. BCB 597), exceto devolução de saldo |
| TED | Permitido | Bloqueado para apostas (Res. BCB 595), exceto devolução de saldo |
| Cartão de débito ou pré-pago | Permitido | Sem operador legal para receber |
| Transferência entre contas do mesmo banco | Permitida | Sem operador legal para receber |
| Cartão de crédito e outros pós-pagos | Vedado | Continua vedado |
| Criptoativos (USDT, bitcoin e outros) | Vedado | Continua vedado |
| Boleto | Vedado | Vedado e bloqueado pelos bancos (Res. BCB 596) |
| Dinheiro em espécie e cheque | Vedado | Continua vedado |
| Conta de terceiros ou não cadastrada | Vedado | Continua vedado |
Uma regra atravessa a tabela inteira: o dinheiro só podia sair de uma conta em nome do apostador e voltar para ela. Pix da conta do cônjuge, de um amigo ou de uma empresa não entrava. Para o apostador, isso também era uma proteção: o saque só podia ir para uma conta dele.
Pix, TED e débito, um a um
Os três meios permitidos não eram equivalentes na prática. Mantemos a comparação porque ela explica por que o Pix dominou o mercado regulado e porque é ela que você vai reencontrar se a MP cair ou for alterada no Congresso.
Pix
Bloqueado para apostas desde 02/10/2026
A bet gerava um QR Code ou um código copia e cola, e o pagamento saía do app do banco do apostador. O saque voltava para uma conta da mesma titularidade.
A favor
- Funciona 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.
- O comprovante mostra o nome e o documento de quem recebe, o que permite conferir para quem o dinheiro foi.
Contra
- A velocidade facilita depósitos por impulso, um atrás do outro.
- QR Code falso é golpe comum: o recebedor do comprovante pode não ter relação com a marca.
TED
Bloqueada para apostas desde 25/09/2026
Transferência com agência e conta digitadas à mão. Era o caminho de quem preferia não usar chave Pix ou movimentava valores maiores.
A favor
- Rastreável e identificada nos dois lados, como o Pix.
- Exige mais passos, o que dá tempo de desistir de um depósito impulsivo.
Contra
- Só é processada em dias úteis, dentro do horário do sistema bancário.
- Pode ter tarifa, conforme o pacote da conta.
Débito e pré-pago
Sem operador legal desde 25/09/2026
O cartão precisava estar vinculado a uma conta do próprio apostador. O cartão pré-pago funcionava como um orçamento fechado.
A favor
- Só gasta o saldo que existe na conta, sem virar dívida.
- O pré-pago ajuda a fixar um teto de gasto antes de começar.
Contra
- Os dados do cartão são digitados no site, o que exige confiar no operador e no ambiente de pagamento.
- Cartão adicional em nome de outra pessoa caía na vedação de pagamento de terceiros.
Crédito, cripto e boleto: por que ficaram de fora
A lista de vedações da Portaria 615 tinha dois motivos. O cartão de crédito saiu como medida de prudência, segundo a própria SPA, para não estimular o endividamento das famílias. Dinheiro, cheque, boleto e cripto saíram porque dificultam identificar quem paga e de onde vem o dinheiro, o que abre espaço para lavagem. Se um site ainda oferece algum destes meios, ele está fora do mercado regulado.
- Cartão de crédito
- Vedado, assim como qualquer instrumento pós-pago. Uma bet que aceita crédito está apostando no seu limite, não no seu saldo.
- Criptoativos
- Vedados. Cripto é o meio que operadores sem autorização costumam oferecer, porque não depende de conta em banco brasileiro. Sem banco no meio, também não há a quem pedir estorno.
- Boleto
- Vedado pela Portaria e, desde 02/10/2026, bloqueado pelos bancos para apostas. Diferente de Pix e TED, a resolução do boleto não prevê exceção para devolução.
- Dinheiro em espécie e cheque
- Vedados. Não deixam rastro eletrônico ligado ao CPF do apostador.
- Pagamento de terceiros
- Vedado. Depósito vindo de conta que não está no nome do apostador era recusado.
Sobrou saldo numa bet? O caminho oficial
Quem não sacou até 05/10/2026 não perdeu o dinheiro automaticamente. O roteiro oficial do governo federal tem poucas etapas, e todas passam pela sua conta bancária ou pela Caixa. Nenhuma delas exige pagar taxa.
- Confira o extrato da conta cadastrada. Os bancos que mantinham as contas das bets autorizadas devolveram os saldos entre 09 e 14/10/2026. Olhe o extrato da conta que você usava na bet.
- Não recebeu? Procure a Caixa. Desde 14/10/2026 a Caixa Econômica Federal recebe os valores que não puderam ser devolvidos pelos bancos. Use apenas os canais da própria Caixa.
- Desconfie de quem cobra para liberar saldo. O aviso oficial do governo está em brasilsembets.gov.br. Já circulou um endereço falso parecido, terminado em .org.
- Caiu em golpe via Pix? Peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), no botão de contestação do app do seu banco. Ele vale para golpe e fraude, não para desacordo comercial, e a transação precisa ter no máximo 80 dias.
- Viu site de apostas ainda no ar? A denúncia é feita no Fala.BR, a plataforma de ouvidoria do governo federal.
E o 5win? O que registramos no caixa
Testamos o caixa do 5win em 24/05/2026, antes da MP. O operador, Fournine Technology N.V., tem licença de Curaçao (registro 162404) e não tinha autorização da SPA naquela data, como registramos na análise completa do 5win. O quadro abaixo é o que vimos no painel naquele dia, lido com a régua da Portaria 615.
| Operação no 5win | Registro de 24/05/2026 | Pela Portaria 615 |
|---|---|---|
| Depósito Pix | R$ 5 a R$ 500 por depósito, quatro modalidades de processador | Meio permitido, mas operador sem autorização |
| Depósito USDT (rede TRC20) | R$ 10 a R$ 200.000; nosso teste de 100 USDT foi creditado em 2 min 20 s | Meio vedado |
| Saque | Só por Pix, prazo de 24 horas declarado no painel | Meio permitido, mas operador sem autorização |
O detalhe que mais pesa é o USDT. Cripto era proibida para as bets autorizadas, e um caixa que aceita cripto ao lado do Pix mostra um operador que nunca esteve dentro do mercado regulado. Depois de 25/09/2026 não refizemos o teste e não vamos refazer: depositar em bet passou a ser uma operação proibida no Brasil, e quem contorna o bloqueio com cripto fica sem banco, sem SPA e sem Caixa a quem recorrer. As regras de identidade do operador, que valiam para sacar, continuam descritas no nosso guia de verificação KYC.
Sinais de alerta numa tela de pagamento
Com o mercado legal fechado, a tela de pagamento virou o ponto em que o golpe aparece primeiro. Antes de digitar qualquer valor, vale passar por esta lista. Um item já basta para fechar a página.
- Pede cripto ou oferece converter o seu Pix em cripto.
- Gera QR Code Pix para pessoa física ou para empresa sem relação com a marca.
- Cobra taxa para liberar saldo ou para acelerar uma devolução.
- Usa endereço parecido com o do governo, mas fora do domínio gov.br.
- Promete bônus para depositar agora, mesmo com as apostas proibidas.
- Pede senha do banco, código recebido por SMS ou foto do cartão.
Se a vontade de voltar a apostar persiste mesmo com tudo fora do ar, isso também é um sinal. O SUS oferece atendimento gratuito, e o CVV atende pelo 188. Reunimos os canais e as ferramentas no nosso guia de jogo responsável.